Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Conceição do Mato Dentro/MG, os procedimentos de acesso à informação previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre a transparência ativa e passiva, institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, estabelece normas relativas à classificação de informações quanto ao grau e prazo de sigilo e dá outras providências
Situação Publicado
Data 29 de abril de 2026