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(31) 3868.1059, 3868.1080 e 3868.2000
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
• Resolução 01-2016.pdf
• Alterações_no_Regimento_Interno.pdf
• RICCMD – Fls. 50-67.pdf
• RICCMD – Fls. 36-49.pdf
• RICCMD – Fls. 21-35.pdf
• RICCMD – Fls. 20.pdf